ERC considera que entrevista de Mário Machado, na TVI, não indicia crime algum

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De acordo com a deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência da ida de Mário Machado ao programa ‘Você na TV!, na emissão de 03 de janeiro, “em termos estritamente constitucionais, nada impedia a entrevista sob escrutínio“.

A ERC recebeu “um conjunto de textos críticos” sobre a entrevista, os quais “dividem-se nuclearmente em dois grupos: participações apócrifas e comunicados ou cartas que, no limite, poderiam veicular queixas formais“, começa por explicar o regulador na referida deliberação. “Relativamente ao primeiro grupo, e seguindo até a legislação processual penal em vigor, são de arquivar todos os textos não subscritos, até pelo facto deles não se retirarem indícios da prática de qualquer contraordenação ou de crime“.

A ERC entende, ainda, que “dos mesmos não se extraem factos que indiciam a prática de qualquer contraordenação ou de crime por violação” da Constituição “ou de qualquer normativo em vigor“.

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